Questão FC238932
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- A lei reservará o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional do art. 37, §16, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021: os órgãos e entidades da administração pública, isolada ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
Isso significa que a Administração tem o dever institucional de aferir planejamentos, execução e resultados das ações estatais, com vistas à eficácia e à correção de rumos.
Há também a exigência de divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados, reforçando transparência e prestação de contas ao público.
Por fim, a expressão “na forma da lei” indica que procedimentos, periodicidade e responsabilidades serão disciplinados por norma infraconstitucional, sem retirar a obrigatoriedade constitucional da avaliação e divulgação.
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