Questão FC238933
Pessoa que se utilize de sua condição de servidor público com acesso direto ao cidadão para promover candidato político de sua preferência, responsável pela sua lotação no serviço
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Pessoa que se utilize de sua condição de servidor público com acesso direto ao cidadão para promover candidato político de sua preferência, responsável pela sua lotação no serviço público, viola qual princípio da Administração Pública previsto expressamente na Constituição Federal?
- O princípio da eficiência.
- O princípio da probidade.
- O princípio da publicidade.
- O princípio da isonomia.
- O princípio da impessoalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, caput, CF/88, impõe à Administração Pública atuação pautada pela imparcialidade e pela busca do interesse público, sem favorecimentos pessoais.
Quando o servidor utiliza sua condição e o acesso direto ao cidadão para a promoção de candidato que assegure sua lotação, há o uso da função pública para fins pessoais, desviando a atenção das finalidades administrativas.
Essa conduta configura favorecimento e privilégio indevido, violando o dever de tratar os interesses públicos de forma impessoal e neutra.
Por isso, práticas que vinculam o exercício do cargo a promoção política do agente afrontam diretamente o princípio da impessoalidade.
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