Questão FC238934
Um técnico de informática, ocupante de emprego público em uma autarquia municipal, na qual trabalha durante o período matutino, foi aprovado em concurso para provimento de cargo ef
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Um técnico de informática, ocupante de emprego público em uma autarquia municipal, na qual trabalha durante o período matutino, foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo de professor na rede pública do mesmo município. Após sua nomeação, tomou posse e iniciou exercício dando aulas no período noturno, três vezes por semana. A situação funcional do técnico de informática é
- irregular, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, em qualquer hipótese.
- irregular, porque a Constituição Federal autoriza somente a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor.
- irregular, porque a lei apenas autoriza a acumulação remunerada de um cargo com um emprego público privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- regular, porque a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, desde que um deles seja na administração pública indireta.
- regular, porque a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação é regular porque a Constituição Federal autoriza, como exceção à vedação geral, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários.
O caso concreto apresenta exatamente essa hipótese: o servidor mantém seu emprego em autarquia no período matutino e exerce o cargo de professor no período noturno, o que demonstra compatibilidade de horários.
Além disso, a regra vale tanto para a administração direta quanto para a indireta (autarquias), ou seja, não há óbice por se tratar de emprego em entidade municipal.
Portanto, a acumulação é permitida constitucionalmente e a situação funcional do técnico é regular.
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