Questão FC238935
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.
- À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.
- Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
- Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.
- Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.
- Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade relaciona-se diretamente ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado. Trata-se de garantia constitucional que possibilita o acompanhamento da atuação estatal.
Ao exigir que atos, contratos e decisões administrativas sejam divulgados, o princípio fortalece o princípio democrático e viabiliza o exercício do controle social sobre a Administração Pública.
Essa publicidade é, em regra, condição de eficácia dos atos administrativos, permitindo acesso, análise e fiscalização por parte da sociedade e dos meios de comunicação.
Existem exceções restritas ao dever de publicidade — p.ex., questões de segurança nacional, investigações policiais ou outro interesse público superior que exija sigilo previsto em lei (Lei nº 12.527/2011).
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