Questão FC238938
Na hipótese de um Prefeito Municipal decidir divulgar por meio de publicidade a realização de uma obra pública que teve início em sua gestão, é correto afirmar que a Constituição F
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Na hipótese de um Prefeito Municipal decidir divulgar por meio de publicidade a realização de uma obra pública que teve início em sua gestão, é correto afirmar que a Constituição Federal
- veda esse tipo de publicidade com o uso de recursos públicos, independentemente do seu conteúdo.
- não permite a publicidade de realização de obras, mas somente de campanhas educativas ou de orientação social.
- permite a publicidade da obra, com caráter informativo, mas sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- permite a publicidade da obra, desde que com caráter educativo ou informativo, podendo constar apenas o nome do Prefeito.
- autoriza a publicidade, que não caracterize promoção pessoal, desde que a obra tenha o seu término no mesmo mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite a divulgação de atos, obras e serviços públicos desde que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e vise apenas informar a coletividade sobre a atuação administrativa.
O fundamento está no art. 37, §1º, que veda expressamente a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Assim, pode-se divulgar a obra, seus objetivos, estágio e benefícios sociais, mas sem identificação que exalte a figura do Prefeito.
Em resumo: publicidade permitida quando informativa e impessoal; proibida quando conter elementos que transformem comunicação institucional em promoção pessoal.
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