Questão FC238939
José é servidor público municipal, titular de cargo efetivo estatutário e foi eleito para o cargo de Vereador. Pode-se, corretamente, afirmar que José
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
José é servidor público municipal, titular de cargo efetivo estatutário e foi eleito para o cargo de Vereador. Pode-se, corretamente, afirmar que José
- havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- mesmo havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo de Vereador ou a do seu cargo estatutário, devendo ser paga a remuneração de menor valor.
- não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
- terá seu tempo de serviço no cargo contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- será exonerado do cargo efetivo, podendo ser reintegrado após o término do mandato eletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 38, III, da Constituição Federal, o servidor público estatutário investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, manterá as vantagens do cargo efetivo.
Isso significa que José poderá perceber as vantagens (vencimentos e parcelas permanentes vinculadas ao cargo) relativas ao seu cargo efetivo, sem que isso implique redução da remuneração do cargo eletivo.
O requisito essencial é a compatibilidade de horários: se as atribuições do mandato permitirem conciliar as duas atividades, há acumulação remuneratória prevista constitucionalmente.
Assim, na situação descrita, José tem assegurado o recebimento simultâneo das vantagens do cargo efetivo e da remuneração do mandato de vereador.
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