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Questão FC238941

João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada semp

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2021

João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada sempre que aumentada a remuneração dos vereadores, bem como que o valor do adicional seja utilizado como base para o aumento de outras gratificações posteriormente concedidas. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. somente a utilização da gratificação como base para aumentos posteriores é válida, pois visa preservar a remuneração do servidor.
  2. a vinculação do aumento dos servidores ao aumento dos vereadores é válida, pois ambas as carreiras integram o Poder Legislativo.
  3. embora os pedidos não possam ser atendidos, a remuneração do servidor poderá ser superior à remuneração percebida por agente que exerce funções similares, no Poder Executivo.
  4. os pedidos não podem ser acolhidos, por contrariarem a Constituição Federal.
  5. caso os pedidos não sejam atendidos, os servidores não poderão iniciar greve, pois o direito não se encontra regulamentado pela legislação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os pedidos de João não podem ser acolhidos porque violam normas constitucionais sobre remuneração do serviço público.

A Constituição, no art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal — logo, não se admite lei que automaticamente majorasse a remuneração dos servidores sempre que aumentassem os vencimentos dos vereadores.

Além disso, o art. 37, XIV proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; assim, usar o adicional como base para futuros aumentos é inconstitucional.

Portanto, ambas as pretensões se chocam com a Constituição e não podem ser admitidas.

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