Questão FC238945
A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, estabelece que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, estabelece que
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, exceção feita ao Poder Judiciário, nos termos da lei.
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- o Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade local temporária de excepcional interesse público.
- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão discriminados na Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XVIII da CF/88 estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais gozam de precedência sobre outros setores administrativos, porém dentro de suas áreas de competência e jurisdição e na forma da lei.
Isso significa que, quando atuam no exercício de suas atribuições — como a arrecadação, fiscalização e cobrança tributária — essas unidades têm prioridade procedimental e funcional para garantir a efetividade da receita pública.
A precedência é instrumento de proteção do interesse público fiscal, não confere poder discricionário absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, bem como os direitos dos administrados.
Em suma: é uma preferência operacional regulada por lei, destinada a assegurar a eficiência na gestão e execução das tarefas fazendárias.
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