Questão FC238946
A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que
- nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação a cada um deles, e não ao somatório recebido.
- na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que deveria ter sido investido em momento anterior.
- o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
- é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, a remarcação de teste de aptidão física de candidata grávida à época da realização, sem que haja expressa previsão no edital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos (ex.: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico-científico), o entendimento do Supremo é que o teto remuneratório incide sobre cada cargo separadamente, e não sobre o somatório das remunerações.
Isso significa que, quando a acumulação é constitucionalmente permitida, o servidor pode perceber a remuneração de cada exercício até o limite do respectivo teto, sem que haja aplicação imediata do teto único sobre a soma dos proventos.
Decisão paradigmática: RE 612.975, que consolidou esse entendimento do STF, evitando redução automática dos vencimentos quando a acumulação é legítima.
Importante: tal compreensão vale apenas nas situações expressamente autorizadas pela Constituição e não afasta outras vedações e controles legais aplicáveis à remuneração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em