Questão FC238947
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:
- suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e pena de prestação de serviços comunitários.
- prisão, mediante o devido processo, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, alternativamente à ação penal cabível para os crimes tipificados, prevalecendo a penalização mais severa.
- prisão a qual, mediante o devido processo, servirá ao cumprimento de eventual condenação penal, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz literalmente o Art. 37, §4º da Constituição Federal: os atos de improbidade administrativa acarretam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei.
Significa que essas sanções são de natureza civil/administrativa e civil patrimonial, e podem ser aplicadas independentemente da responsabilização penal. A expressão “sem prejuízo da ação penal cabível” esclarece que eventual processo criminal é autônomo e não condiciona a imposição das demais consequências.
Na prática, a lei infraconstitucional (ex.: Lei de Improbidade Administrativa) detalha procedimentos, penas e medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens para garantir o ressarcimento.
Essas medidas visam proteger o patrimônio público e a probidade administrativa.
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