Questão FC238948
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar a respeito da Administração Pública:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar a respeito da Administração Pública:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo vedado o exercício de greve.
- é permitida, em determinados casos, a contratação para o serviço público por tempo determinado, a critério pessoal do administrador.
- é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 37, I da Constituição afirma que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem preencher os requisitos legais.
Isso significa que o provimento decorre de normas e exigências previstas em lei — como exigências de escolaridade, habilitação profissional e, quando exigido, concurso público — expressas nos requisitos estabelecidos em lei.
Além disso, a regra não se limita a nacionais: permite também a admissão de estrangeiros, porém na forma da lei, ou seja, sujeita a critérios e limitações legais (por exemplo, cargos cuja investidura exige nacionalidade brasileira).
Em resumo: o acesso a cargos públicos obedece à legalidade e aos requisitos previstos no ordenamento, garantindo ingresso por mérito e possibilitando, quando a lei autoriza, a participação de estrangeiros.
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