Questão FC238949
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,
- as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao art. 37, §6º da CF/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, no exercício da função, causarem a terceiros.
Trata‑se de responsabilidade objetiva da administração: a vítima não precisa provar culpa do agente para obter reparação, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade pública.
Ao mesmo tempo, a norma assegura o direito de regresso da Administração contra o agente quando houver dolo ou culpa, ou seja, se ficar comprovado que o agente agiu intencionalmente ou com negligência, imprudência ou imperícia.
O dispositivo protege terceiros e preserva o erário, pois combina a facilitação da reparação com a responsabilização do agente quando há conduta reprovável.
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