Questão FC238950
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
- A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, §7º, determina que a lei disporá sobre os requisitos e as restrições aplicáveis ao ocupante de cargo ou emprego, na administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Isso significa que cabe ao legislador estabelecer, por norma, quais condições (ex.: habilitação, idoneidade, certidões) e quais vedações ou impedimentos (ex.: incompatibilidades, sigilo, obrigações de abstinência temporária, deveres de comunicação) se aplicam a quem tem acesso a dados sensíveis.
O objetivo é prevenir conflitos de interesse e o uso indevido de informações em benefício privado, garantindo a proteção do interesse público, a moralidade administrativa e a igualdade de concorrência.
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