Questão FC238951
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que
- em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor da administração fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do Art. 38, I, da CF/1988.
Esse afastamento significa que o servidor tem suspenso o exercício das atribuições do cargo originário durante o período do mandato eletivo, permanecendo, entretanto, o vínculo funcional com a Administração.
No término do mandato, o servidor tem assegurada a reintegração ao cargo, podendo reassumir suas funções, conforme previsão constitucional que regula a situação dos ocupantes de cargos efetivos que passam ao exercício de mandato eletivo.
Em suma: mandato federal, estadual ou distrital = afastamento do exercício do cargo, com preservação do vínculo e direito de retorno ao final do mandato.
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