Questão FC238953
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
- de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
- de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
- híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
- de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
- de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, submetem-se ao regime privado para sua organização e atuação, sem perder, porém, vínculos com o interesse público.
Apesar dessa natureza privada, há obrigação constitucional de observância dos princípios da administração pública (como legalidade, impessoalidade e publicidade) quando atuam na exploração econômica ou na prestação de serviços.
Além disso, o texto constitucional prevê que a lei disciplinará o estatuto dessas entidades, incluindo regras sobre o dever de licitar. Na prática, essa disciplina específica está consolidada na Lei 13.303/2016, que regula licitações e contratos das estatais.
Portanto, a alternativa correta traduz a combinação: natureza de direito privado com sujeição ao dever de licitar conforme legislação especial.
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