Questão FC238955
Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:
- no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e perceberá a maior dentre as duas remunerações.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, mas tempo de serviço será contado para efeitos de promoção por merecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra prevista no art. 38, I da Constituição Federal: ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional que exerça mandato eletivo estadual, aplica‑se o afastamento do cargo, emprego ou função.
Isso significa que o servidor não desempenhará suas atribuições administrativas enquanto estiver no exercício do mandato estadual; o afastamento é temporário e decorre do princípio da compatibilidade entre funções públicas eletivas e cargos vinculados à administração.
Trata‑se de medida que preserva o vínculo estatutário do servidor com a entidade autárquica, evitando conflito de atribuições e garantindo a independência do mandato eletivo, nos termos constitucionais.
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