Questão FC238958
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37, XVIII da CF assegura que a administração fazendária e seus servidores fiscais tenham precedência sobre outros setores, sempre no âmbito de sua competência e jurisdição e na forma da lei.
Isso significa prioridade funcional: atos tributários, procedimentos de fiscalização e medidas arrecadatórias devem tramitar com preferência quando se tratem de atribuições próprias do fisco.
Tal precedência é relativa e legalmente condicionada: não confere poder ilimitado, devendo respeitar direitos fundamentais, devido processo e os limites estabelecidos em lei.
O objetivo é proteger a eficácia da atividade tributária — essencial para o funcionamento do Estado — garantindo rapidez e prioridade operativa onde a Constituição autorizou.
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