Questão FC238961
A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- é constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.
- é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
- é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.
- não é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.
- é inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF, na ADI 7.242/GO, reconheceu que norma estadual que assegura ao servidor público estável a licença sem remuneração para exercício de mandato sindical não é inconstitucional.
O Tribunal entendeu que a proteção à liberdade e organização sindical (CF, art. 8º) permite ao legislador estabelecer mecanismos que viabilizem a atuação dos representantes sindicais, sem que isso implique direito automático a afastamento remunerado.
Assim, a previsão de afastamento não-remunerado equilibra o interesse público no regular funcionamento da administração e o direito de participação sindical, sendo compatível com a jurisprudência do Supremo (rel. Min. Gilmar Mendes).
Observa-se, ainda, analogia com previsão contida na Lei nº 8.112/1990, que já contempla licença para desempenho de mandato sindical.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em