Questão FC238965
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que
- acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.
- ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
- ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
- serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
- não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que serão obrigatórias avaliações periódicas sobre a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente quando o servidor for insuscetível de readaptação.
Trata‑se de previsão constitucional (art. 40, §1º, I, da CF): a aposentadoria não é necessariamente irreversível, devendo haver revisões periódicas para verificar a continuidade das condições que motivaram a concessão.
O objetivo dessas avaliações é confirmar se persiste a incapacidade para o trabalho e evitar a manutenção indevida do benefício, possibilitando retorno ou alteração do regime caso haja recuperação.
A forma, periodicidade e procedimentos são disciplinados na forma da lei do respectivo ente federativo, cabendo a cada ente regulamentar os critérios técnicos e administrativos.
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