Questão FC238967
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
- Os Estados e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos anualmente pelo Decreto do Poder Executivo.
- Deverão ser estabelecidos, até 2025, por lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, sob pena da impetração de mandado de injunção.
- Lei ordinária de cada ente federativo deverá estabelecer expressamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição federal estabelece que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Essa vedação abrange todos os poderes, bem como órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, garantindo uniformidade na gestão do RPPS e evitando múltiplas estruturas previdenciárias dentro do mesmo ente.
Além disso, o dispositivo prevê que esses entes serão responsáveis pelo seu financiamento, observando os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar (remissão ao Art. 40, §20, CF).
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