Questão FC238969
No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que
- não poderá haver diferença na sua concessão em relação aos demais servidores, em respeito ao princípio da isonomia que deve prevalecer no serviço público.
- poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a sua concessão.
- poderá ser diferenciada na sua concessão, mediante lei autorizadora, sendo vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência do servidor.
- poderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- poderá ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante avaliação a ser feita por meio de perícia, mas o tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Constituição permite aposentadoria com critérios distintos para servidores com deficiência, mas condiciona essa possibilidade à instituição, por lei complementar, de idade e tempo de contribuição diferenciados.
Importante destacar que essa concessão exige, como requisito prévio, a avaliação biopsicossocial, procedimento que analisa aspectos médicos, psicossociais e funcionais do servidor.
Tal avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, garantindo exame técnico abrangente antes da aplicação dos critérios diferenciados.
O fundamento constitucional está em Art. 40, §4º‑A, que condiciona a adoção desses parâmetros à regulamentação por lei complementar do respectivo ente federativo.
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