Questão FC238970
Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.
- o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.
- ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
- como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição (art. 41, §4º) estabelece que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho realizada por comissão criada para esse fim.
Essa avaliação ocorre no período inicial de exercício do servidor e tem por objetivo verificar aptidão e capacidade para o cargo, sendo requisito prévio e vinculante: apenas após avaliação favorável o servidor adquire a estabilidade prevista constitucionalmente.
Logo, a estabilidade não é automática; depende de procedimento institucionalizado e técnico, cujo resultado pode impedir a aquisição da estabilidade caso a avaliação seja desfavorável.
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