Questão FC238973
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
- Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
- Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
- Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 40, §13, determina que se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao agente público que ocupe exclusivamente cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público.
Isso significa que tais agentes não se filiam ao regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, mas ao sistema previdenciário administrado pelo INSS, sujeitando‑se às regras de contribuição e benefícios do RGPS.
O termo exclusivamente é crucial: aplica‑se quando a pessoa não possui simultaneamente cargo efetivo vinculado a regime próprio; nesse caso, prevalece a regra constitucional acima.
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