Questão FC238976
Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdê
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos
- 65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou- se a contagem de tempo de contribuição fictício.
- 57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.
- 62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício da contagem diferenciada do tempo de contribuição.
- 60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos em lei complementar.
- 52 anos, na forma da lei complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: Letícia, como servidora estadual sujeita ao RPPS que adota os mesmos critérios da União, tem a regra geral de idade prevista no art. 40, §1º, III da CF (62 anos para mulheres).
Porém, por ser professora com efetivo exercício do magistério no ensino médio, incide a previsão do §5º do mesmo dispositivo, que admite a redução de 5 anos na idade mínima para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício nas hipóteses e nos termos fixados em lei complementar do ente.
Assim, observados os demais requisitos legais (tempo de contribuição e demais condicionantes previstos em lei), Letícia poderá se aposentar aos 57 anos.
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