Questão FC238977
A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
- Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
- A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
- A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no Art. 39, §4º da Constituição Federal. Ela estabelece que os Secretários Estaduais e Municipais recebem exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Na prática, isso significa que sua remuneração é um valor único e global, não subdividido em vários adicionais. É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que eleve ou fragmenta o pagamento.
O objetivo constitucional é conferir transparência e uniformidade à remuneração desses ocupantes de cargo político, evitando acumulação de vantagens e dificultando práticas que comprometam a impessoalidade e a moralidade administrativas.
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