Questão FC238978
São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:
- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que certos direitos trabalhistas se aplicam aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Em especial, o Art. 39, §3º remete expressamente aos dispositivos do Art. 7º da CRFB para esses servidores.
Do Art. 7º decorrem, entre outros, o salário‑família — pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei — e a licença à gestante.
Esta licença é garantida "sem prejuízo do emprego e do salário" e tem a duração de cento e vinte dias, conforme previsão constitucional.
Portanto, ambos os benefícios são direitos constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários, justificando a escolha da alternativa indicada.
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