Questão FC238979
Considere que Amauri é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Estado X há 15 (quinze) anos, tem 50 (cinquenta) anos de idade e há um mês sofreu um acidente que o in
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Amauri é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Estado X há 15 (quinze) anos, tem 50 (cinquenta) anos de idade e há um mês sofreu um acidente que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri
- é servidor abrangido pelo regime geral de previdência social.
- será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- terá que comprovar que está há pelo menos cinco anos do mesmo cargo para obter a aposentadoria por invalidez.
- receberá proventos no valor de até o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, pois se trata de aposentadoria por invalidez.
- se for insuscetível de readaptação, será aposentado por incapacidade permanente, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Se Amauri for insuscetível de readaptação, a Constituição prevê sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido (art. 40, §1º, I).
Isso significa que, quando a perícia administrativa ou médica concluir que não é possível reaproveitá‑lo em outra função compatível, a solução prevista é a aposentadoria, assegurando a proteção previdenciária do servidor.
É igualmente obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos da lei do respectivo ente federativo (Estado X). Essas reavaliações buscam confirmar se persiste a incapacidade que justificou o benefício.
Em suma: a hipótese constitucional combina a impossibilidade de readaptação com a aposentadoria e o controle periódico previsto em lei. (art. 40, §1º, I, CF)
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