Questão FC238980
Considere que Pedro há quatro anos ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. No entanto, no último mês de outubro praticou falta grave em servi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Pedro há quatro anos ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. No entanto, no último mês de outubro praticou falta grave em serviço e após regular processo administrativo foi demitido. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Pedro apenas poderá ser considerado estável após cinco anos de efetivo exercício no cargo.
- se for invalidada por sentença judicial a demissão de Pedro, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- para ter adquirido a estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Pedro não poderia ter sido demitido por meio de processo administrativo.
- somente sentença judicial transitada em julgado é o meio hábil a demitir servidor público estável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estabilidade é direito constitucional que se adquire após o período probatório, porém sua fruição tem condição própria: a avaliação especial de desempenho.
O Art. 41, §4º, da CF/88 estabelece que, como requisito para a aquisição da estabilidade, é obrigatória essa avaliação realizada por comissão instituída para tal finalidade.
Isso significa que, mesmo cumpridos os anos de exercício, o servidor só se torna estável se submetido e aprovado nessa avaliação específica, feita por comissão formalmente designada, nos termos constitucionais.
Trata‑se de exigência de natureza constitucional, não suprimível por ato administrativo ou norma inferior.
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