Questão FC238982
Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988, sobre o servidor público, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988, sobre o servidor público, é correto afirmar que
- a participação nos cursos das escolas de governo, mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, é um dos requisitos para a promoção do servidor na carreira.
- o tempo de serviço do servidor é interrompido quando ele está investido em mandato eletivo dos poderes executivo ou legislativo.
- a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários, podendo-se acumular um cargo técnico com outro cargo científico, por exemplo.
- os servidores abrangidos por regime geral de previdência social serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
- os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no Art. 39, §2º, determina que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Essa previsão decorre da Emenda Constitucional nº 19 e visa profissionalizar a administração pública, promovendo capacitação contínua.
A norma expressamente estabelece que a participação nos cursos oferecidos por essas escolas constituirá um dos requisitos para a promoção na carreira, ou seja, além de critérios como tempo de serviço ou avaliação de desempenho, a formação específica pode ser exigida para progressão.
Também é facultada a celebração de convênios entre os entes federativos para viabilizar esses cursos, fortalecendo a capacitação compartilhada.
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