Questão FC238984
De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta
- fazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.
- serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.
- abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.
- ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário.
- titulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição (art. 40, §1º, I), o servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito à aposentadoria quando apresentar incapacidade permanente para o trabalho.
Essa aposentadoria ocorre no cargo em que estiver investido quando o servidor for insuscetível de readaptação para outra função compatível com sua capacidade.
É obrigatório, ainda, que haja avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que deram origem à aposentadoria, nos moldes previstos em lei do respectivo ente federativo.
Em suma: servidor vinculado ao RPPS que não possa ser readaptado deve ser aposentado por incapacidade permanente, com reavaliações periódicas conforme a legislação local.
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