Questão FC238985
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que
- a remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.
- os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.
- é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- é competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Essa vedação consta do art. 39, §9º da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019) e tem por objetivo evitar que parcelas pagas por exercício provisório ou de confiança tornem‑se permanentes, inflando a folha e alterando a natureza do vencimento básico.
Na prática, significa que gratificações, adicionais ou vantagens concedidas pela ocupação temporária de função de confiança ou cargo comissionado não se incorporam ao salário do cargo efetivo quando cessar o exercício dessa atribuição.
Assim preserva‑se a distinção entre remuneração efetiva e vantagens transitórias, bem como a disciplina orçamentária e previdenciária.
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