Questão FC238986
Considerando as recentes alterações instituídas pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando as recentes alterações instituídas pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, é correto afirmar que
- o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos.
- o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
- o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade.
- o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem,
- se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está respaldada no texto constitucional (art. 40, §1º, I): o servidor abrangido por regime próprio será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando for insuscetível de readaptação.
Isso significa que a aposentadoria por incapacidade só se impõe se a perícia técnica concluir que não há possibilidade de readaptá‑lo a outro cargo ou função compatível com suas limitações.
Além disso, a concessão dessas aposentadorias sujeita‑se à realização de avaliações periódicas para verificar se persistem as condições que justificaram a medida, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Portanto, trata‑se de mecanismo vinculada à perícia e à proteção do equilíbrio do regime próprio, condicionada à impossibilidade objetiva de readaptação.
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