Questão FC238987
A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que
- apenas se instituir RPC para os seus servidores titulares de cargo efetivo o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- o RPC do Município oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
- o RPC não poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.
- a instituição do RPC para os servidores titulares de cargo efetivo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103/2019.
- somente mediante sua prévia e expressa opção, o RPC poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A regra prevista no art. 40, §16, da CF assegura que o regime de previdência complementar (RPC) não será imposto automaticamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes da criação do RPC pelo ente.
Isso significa que tais servidores só poderão ser vinculados ao RPC mediante sua prévia e expressa opção: ou seja, precisam manifestar formalmente e previamente o desejo de aderir.
O critério temporário é a data da publicação do ato de instituição do regime complementar pelo Município: quem ingressou até essa data tem o direito de optar; quem ingressar depois já estará sujeito às regras do RPC.
Finalidade: proteger direitos adquiridos e evitar transferências compulsórias para regime diverso sem anuência do servidor.
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