Questão FC238989
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição admite que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
Essa diferenciação significa regras de aposentadoria adaptadas à realidade da pessoa com deficiência, possibilitando requisitos menos gravosos quando a deficiência reduz a capacidade para o trabalho.
A previsão condiciona-se à prévia avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, cujo objetivo é aferir o impacto funcional da deficiência, evitando decisões meramente formais e garantindo critérios técnicos.
Trata‑se de norma constitucional que delega aos entes federativos, por lei complementar, a regulamentação detalhada, compatibilizando proteção social e critérios de razoabilidade. (art. 40, §4º‑A)
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