Questão FC238992
Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Decreto-Lei no 201/67.
- o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
- a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- não ofende a Constituição lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Súmula Vinculante 55 do STF estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Essa súmula é de observância obrigatória e vincula a Administração Pública e o Judiciário.
O fundamento é funcional: o auxílio-alimentação visa compensar despesas vinculadas ao desempenho das atividades laborais e às condições de trabalho do servidor ativo. Como o inativo deixou de prestar serviços, desaparece a situação fática que justifica a concessão desse benefício.
Juridicamente, a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não integra, em regra, os proventos de aposentadoria, salvo previsão legal expressa que autorize sua extensão aos inativos.
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