Questão FC238997
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
- a jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.
- a complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.
- a isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- os requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição exige que a fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório observe, entre outros, "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira" (art. 39, §1º, I).
Isso significa que a remuneração deve refletir a natureza do cargo — suas atribuições e finalidade; o grau de responsabilidade — nível decisório, risco e supervisão; e a complexidade — exigência técnica, especialização e dificuldade das tarefas.
Esses critérios asseguram proporcionalidade e isonomia interna na estrutura remuneratória, permitindo distinguir graus e níveis dentro de cada carreira conforme suas exigências e responsabilidades.
Na prática, orientam a elaboração de planos de carreira, tabelas salariais e a atuação dos conselhos de administração e remuneração, promovendo adequação, transparência e hierarquia na gestão de pessoal.
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