Questão FC238999
Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que
- a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.
- a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
- a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.
- a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.
- a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Emenda Constitucional nº 41/2003 alterou a sistemática de cálculo e de reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, passando a privilegiar critérios contributivos e de equilíbrio atuarial para o regime próprio.
No entanto, a EC 41/2003 não modificou a disciplina constitucional aplicável aos militares. Assim, permaneciam para a previdência militar os institutos da integralidade e da paridade: integralidade significa que os proventos, à época, correspondiam à totalidade da remuneração do cargo; paridade significa que os inativos e pensionistas deveriam receber os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos.
Portanto, a EC 41/2003 implementou nova regra para servidores civis titulares de cargo efetivo, mas deixou intactos os critérios constitucionais aplicáveis aos militares.
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