Questão FC239002
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.
- Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.
- Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.
- A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.
- Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana será afastada do seu cargo efetivo, conforme o disposto no art. 38, I da Constituição Federal.
Se for segurada de regime próprio de previdência social (RPPS), permanecerá filada a esse regime no ente federativo de origem (município X), nos termos do art. 38, V, incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Na prática, isso significa que, durante o exercício do mandato, Luciana perceberá a remuneração referente ao cargo eletivo e não a do cargo efetivo, mas manterá a qualidade de segurada no RPPS municipal, preservando garantia de contagem de tempo e direitos previdenciários vinculados à sua vinculação originária.
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