Questão FC239003
A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Municípios.
- Às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
- Compete aos Estados-Membro conceder anistia.
- Compete à União e aos Estados-Membro legislar concorrentemente sobre direito agrário.
- Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal classifica as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União (CF/88, art. 20, XI), ou seja, pertencem ao domínio federal.
Além disso, o texto constitucional reconhece o direito originário dos povos indígenas sobre essas terras e atribui à União a obrigação de demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar seus bens (art. 231).
Esse regime constitucional confere às terras indígenas caráter especial: são inalienáveis, indisponíveis e seus direitos são imprescritíveis, o que impede sua transferência para particulares ou o reconhecimento de usucapião.
Assim, a natureza jurídica federal e as garantias previstas visam assegurar a proteção do território e dos direitos dos povos indígenas.
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