Questão FC239004
A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
- as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
- os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
- legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
- são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo constitucional que fundamenta a assertiva é o Art. 26, IV da CF/88: nele está previsto que as terras devolutas não compreendidas entre as da União figuram entre os bens dos Estados.
Terras devolutas são os imóveis públicos territoriais que não estão afetados a serviço público nem incorporados ao domínio privado particular. Quando essas terras não se enquadram no patrimônio da União, pertencem ao Estado, que passa a ter competência para sua administração, utilização e eventual alienação, obedecida a legislação aplicável.
Em suma: a Constituição atribui aos Estados a titularidade das terras devolutas que não integrem o domínio da União, tornando-as parte do seu patrimônio público.
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