Questão FC239005
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
- A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
- É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 614: a frase reproduz integralmente o enunciado do Supremo Tribunal Federal de que somente o Procurador‑Geral da Justiça detém a legitimidade exclusiva para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Isso significa que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a iniciativa de ajuizar essa espécie de ação cabe ao chefe do Ministério Público estadual, responsável por zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais.
A súmula consolida entendimento que evita multiplicidade de ações e garante unidade de atuação institucional do Ministério Público na defesa da constitucionalidade das leis municipais.
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