Questão FC239006
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.
- Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- É da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.
- O administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 49 dispõe que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
O fundamento é constitucional: o princípio da livre concorrência integra a ordem econômica (art. 170 da CF) e veda atos normativos que criem monopólios ou privilégios locais injustificados.
Uma lei municipal com proibição absoluta de instalação restringe a livre iniciativa e a entrada de concorrentes, produzindo efeito anticompetitivo sem justificativa proporcional.
Consequentemente, norma municipal nessa linha contraria a Constituição e deve ser afastada no controle judicial ou administrativo, razão pela qual a alternativa é correta.
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