De acordo com a Constituição Federal, autorizar referendo e convocar plebiscito é competência

Gabarito

A

Comentário do professor

A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal.

O dispositivo que trata dessa competência é o art. 49, inciso XV, da CF/88, que prevê expressamente: "XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;"

Por se tratar de competência exclusiva, a deliberação é formalizada pelo Congresso por meio de decreto legislativo (ou ato próprio previsto constitucionalmente) e não depende de participação do Poder Executivo.

Isso significa que tais atos são praticados pelo Congresso Nacional sem necessidade de sanção do Presidente da República, distinguindo-se das matérias submetidas à lei com sanção presidencial.