De acordo com o disposto na Constituição Federal, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao(à)

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas é competência do Congresso Nacional, mediante a sanção do Presidente da República. Isso significa que a matéria exige elaboração e aprovação de lei pelo Poder Legislativo federal e posterior exame pelo Chefe do Executivo.

O fundamento constitucional encontra-se no art. 48, III da Constituição Federal, que submete essa decisão ao processo legislativo do Congresso Nacional, com sanção presidencial.

Importante: embora a decisão final seja legislativa, o Presidente detém iniciativa privativa para propor projeto que trate do tema (art. 61, §1º, I), ou seja, pode apresentar a proposta, mas a aprovação depende do Congresso e da sanção.