Questão FC239011
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
- privativa do Senado Federal, para ambas.
- do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
- exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
- exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
- privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar tanto o estado de defesa quanto a intervenção federal.
Isso significa que nenhuma outra instituição pode substituir o Congresso nesse ato decisório: cabe aos deputados e senadores, reunidos em sessão conjunta, deliberar sobre a adoção ou manutenção dessas medidas.
O fundamento está no texto constitucional — Art. 49, IV, da CF/88 — que lista como atribuição exclusiva do Congresso aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Na prática, trata‑se de um controle legislativo sobre atos excepcionais do Executivo, assegurando a participação do Poder Legislativo na autorização dessas restrições ou intervenções.
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