Questão FC239012
Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiv
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.
- aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional: a Constituição Federal, no art. 49, III, prevê que cabe ao Congresso autorizar a ausência do Presidente e do Vice‑Presidente quando essa ausência for superior a quinze dias.
Isso significa que, sempre que o Presidente (ou o Vice) pretender ausentar‑se do País por mais de quinze dias, não basta mera comunicação: é necessária deliberação do Congresso, que atua de forma conjunta (Câmara dos Deputados e Senado) para validar essa ausência.
O instituto visa preservar a continuidade do exercício do Poder Executivo e a legitimidade da substituição eventual, evitando que longas ausências ocorram sem a autorização do órgão legislativo competente.
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