Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Constituição Federal, a competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é do Congresso Nacional (Art. 49, IX), o que significa que só o Legislativo federal pode apreciar e aprovar tais contas.

O Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar no controle externo (Art. 71), cabendo-lhe apreciar as contas e elaborar um parecer prévio em até 60 dias a partir do recebimento.

Esse parecer tem natureza técnica e é não vinculativo, servindo como subsídio ao processo decisório, mas o julgamento final cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, que também aprecia os relatórios sobre execução dos planos de governo.