Questão FC239014
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- declarar guerra e celebrar a paz.
- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
- autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional significa que somente o Parlamento pode praticar o ato de escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Art. 49, XIII, CF/88
Na prática, trata-se da escolha (eleição/indicação final) de parte significativa da composição do TCU, conferindo ao Congresso papel determinante na formação do órgão de controle externo responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Por ser exclusiva, essa atribuição não pode ser delegada a outro poder ou órgão, nem substituída por ato presidencial ou administrativo; cabe apenas ao Congresso Nacional deliberar e decidir sobre esses nomes.
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