De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

Gabarito

D

Comentário do professor

Congresso Nacional detém a competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão, conforme o art. 49, inciso XII da Constituição Federal.

Trata‑se de matéria que envolve uso do espectro — recurso público — e o regime de prestação de serviço público, exigindo controle político e normativo pelo Poder Legislativo.

Ao reconhecer essa atribuição como exclusiva, a Carta constitucional impede que outros poderes ou órgãos decidam sobre a autorização e a prorrogação dessas concessões, centralizando o exame parlamentar.

Assim, a alternativa correta aponta que só o Congresso Nacional pode deliberar sobre esses atos, conforme a norma constitucional citada.