Questão FC239016
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,
- ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.
- importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.
- ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.
- importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 50, prevê que a Câmara, o Senado ou suas Comissões podem convocar Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.
Trata‑se de um dever funcional: a presença é exigida para viabilizar a fiscalização parlamentar e o esclarecimento de questões de interesse público.
Se o convocado não comparecer e não apresentar justificação adequada, tal conduta "importa crime de responsabilidade", ou seja, configura hipótese de responsabilização política prevista na própria Carta Magna.
Essa previsão reforça a prerrogativa do Legislativo de obter informações e impor consequências quando há resistência injustificada ao dever de informar.
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